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Mudança na legislação dos agrotóxicos causa polêmica

A discussão sobre a mudança da legislação dos agrotóxicos no Brasil está causando polêmica. A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados e já foi aprovada em uma comissão especial. Na prática, o projeto revoga a atual legislação sobre a produção, comercialização e distribuição de agrotóxicos, tornando sua liberação, controle e fiscalização mais amenos. A ideia é defendida por setores do agronegócio e criticada por ambientalistas e entidades médicas, que chamam o projeto de "PL do Veneno".

 

O projeto de lei, elaborado pelo atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, quer mudar o nome dos agrotóxicos para "defensivos agrícolas" e "produtos fitossanitários". Entre os pontos mais controversos, está a liberação de licenças temporárias e proibição apenas de substâncias que ofereçam "risco inaceitável". Seus críticos temem que substâncias capazes de provocar câncer, prejudicar o desenvolvimento do feto e gerar mutações tenham o acesso facilitado. Eles também demonstram preocupação com os danos potenciais ao meio ambiente.

 

Já alguns empresários dizem que as mudanças previstas trazem uma modernização das normas atuais. Eles argumentam que a lei agilizará o processo de registro de substâncias usadas no agronegócio. Atualmente, o processo de registro leva de 5 a 8 anos. Com a nova lei, o controle sobre esse processo muda. Atualmente, ele é feito por três órgãos (Ministério da Saúde, Ibama e Ministério da Agricultura). A nova proposta prevê que ele o registo fique sob comando do Ministério da Agricultura, com os outros três órgãos dando pareceres sobre o produto.

 

Entidades como o Instituto Nacional do Câncer acreditam que não devemos tolerar qualquer tipo de risco a doenças. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Ibama também são contrários à proposta. Uma nota do Ministério Público Federal (MPF) diz que ao menos seis artigos da Constituição serão violados caso o projeto seja aprovado.